Condições de compra
O que significa um lugar no veículo, o que não significa, e como está regulado o processo desde a encomenda até à peça.
1. Âmbito de aplicação e fornecedor
Estas condições aplicam-se a todas as encomendas de um lugar no veículo da campanha da LUCERANTIS GROUP DOO feitas através deste website. O fornecedor e a contraparte contratual é a sociedade indicada na ficha técnica. Condições divergentes do comprador não passam a fazer parte do contrato.
2. Objeto
O objeto do contrato é a aplicação de uma peça física de aproximadamente 8 x 8 mm, com a imagem fornecida pelo comprador, numa posição da carroçaria ou do interior do veículo da campanha, bem como os serviços associados (verificação, impressão, aplicação, confirmação). Um lugar não confere propriedade, quota de compropriedade, direito de utilização ou qualquer outro direito sobre o veículo. O veículo permanece propriedade do fornecedor ou do respetivo detentor.
3. Processo: fotografia antes do pagamento, verificação depois do pagamento
O comprador escolhe um lugar, carrega uma fotografia, recorta-a e vê uma pré-visualização. Antes do pagamento, confirma estas condições, os direitos de imagem e a sua idade mínima. Após a receção do pagamento, um colaborador do fornecedor verifica se a fotografia cumpre estas condições, em regra no prazo de 48 horas. Só após a aprovação é que a peça é produzida e aplicada. O comprador é informado por e-mail sobre a aprovação ou a rejeição.
4. Rejeição de uma fotografia
Se uma fotografia for rejeitada, o comprador pode carregar gratuitamente, uma única vez, uma fotografia de substituição. Se a fotografia de substituição também for rejeitada, ou se o comprador não carregar nenhuma fotografia de substituição no prazo de 14 dias após a comunicação da rejeição, o contrato é revertido e o montante pago é integralmente reembolsado pelo meio de pagamento original. O lugar volta a ficar disponível. Não existe direito à aplicação de uma fotografia rejeitada.
5. Preços, moedas e pagamento
Os preços são fixados em euros e incluem o IVA legal, quando aplicável. A apresentação noutras moedas é uma conversão meramente indicativa; o valor determinante é o montante em euros indicado no passo de pagamento. Consoante o prestador de serviços de pagamento e o emissor do cartão, podem ser aplicadas taxas de conversão ou de transação internacional, que não são cobradas pelo fornecedor. O pagamento é efetuado através do PayPal ou da Stripe (cartão, Apple Pay, Google Pay, Klarna). Aplicam-se complementarmente as condições do respetivo prestador de serviços de pagamento.
6. Celebração do contrato
A apresentação dos lugares no website não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite a encomendar. Ao concluir o processo de pagamento, o comprador apresenta uma proposta vinculativa. O contrato é celebrado com a confirmação da receção do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento; o comprador recebe então um e-mail de confirmação com o seu número de lugar. Uma reserva anterior ao pagamento é limitada no tempo e não confere qualquer direito ao lugar.
7. Direito de livre resolução para consumidores
Os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução (retratação) de 14 dias a contar da celebração do contrato. Nota para a revisão por advogado: a peça é produzida de forma personalizada segundo as indicações do comprador. O fornecedor pretende iniciar a produção apenas após o termo do prazo de livre resolução, ou mais cedo, se o comprador solicitar expressamente que a produção comece antes do termo do prazo e confirmar que perde o seu direito de livre resolução com o início da produção. A configuração exata (informação sobre o direito, formulário-modelo de livre resolução, momento da extinção, tratamento da fase de verificação) deve ser definida com o consultor jurídico antes do lançamento. Até lá, aplica-se o seguinte: a livre resolução deve ser comunicada de forma informal ao endereço de contacto indicado na ficha técnica; os pagamentos já efetuados são reembolsados no prazo de 14 dias pelo meio de pagamento original.
8. Produção e tolerâncias
A pré-visualização digital serve de orientação. A posição, o tamanho, o recorte e o efeito de cor da peça no veículo real podem diferir por razões técnicas, em particular devido à curvatura da carroçaria, ao processo de impressão, ao material da película e às condições de luz. O fornecedor pode deslocar uma peça por algumas posições ou transferi-la para uma zona adjacente quando tal for necessário por razões técnicas ou de design; o comprador será informado. Diferenças ligeiras não constituem defeito.
9. Duração, visibilidade e eventos
O fornecedor esforça-se por manter as peças no veículo durante a campanha. Não são garantidos uma duração mínima determinada, uma visibilidade determinada, a presença em eventos, locais ou meios de comunicação determinados, nem a manutenção da peça em caso de dano, acidente, limpeza, reparação, venda ou desativação do veículo. As peças danificadas podem ser substituídas a critério do fornecedor. Não existe direito a substituição, correção ou reembolso com fundamento na duração ou na visibilidade, desde que o fornecedor conduza a campanha de boa-fé.
10. Direitos de imagem e garantias do comprador
O comprador garante que é titular de todos os direitos necessários sobre a imagem carregada ou que pode dispor deles, que todas as pessoas retratadas consentiram na aplicação no veículo e na utilização prevista no contrato – no caso de menores, as pessoas titulares das responsabilidades parentais – e que a imagem não viola direitos de terceiros. O comprador concede ao fornecedor o direito não exclusivo, mundial e válido durante a campanha e a sua documentação de aplicar a imagem no veículo e de reproduzir, publicar e promover o veículo com as peças. A utilização da imagem individual separada do veículo, por exemplo na galeria online, só ocorre com consentimento específico. O comprador isenta o fornecedor de todas as reclamações de terceiros baseadas numa violação destas garantias, incluindo custos razoáveis de defesa jurídica.
11. Conteúdos não permitidos
Não são permitidas, em particular, imagens ilícitas, que glorifiquem a violência, pornográficas, discriminatórias, ofensivas ou difamatórias, que contenham marcas, logótipos, mensagens publicitárias, símbolos ou slogans políticos ou religiosos, que mostrem pessoas sem o seu consentimento, que mostrem menores sem o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, que contenham textos, códigos QR ou dados de contacto, ou que por outras razões sejam inadequadas para uma campanha pública. A decisão sobre a adequação cabe ao fornecedor, segundo o seu critério devidamente ponderado.
12. Remoção de peças
O fornecedor tem o direito de remover ou tornar irreconhecível uma peça já aplicada se se verificar posteriormente que a imagem viola estas condições ou direitos de terceiros, se uma pessoa retratada retirar o seu consentimento ou se uma ordem administrativa ou judicial o exigir. Se a remoção não se dever a uma violação por parte do comprador, o fornecedor reembolsa o montante pago. Se se dever a uma violação por parte do comprador, o direito ao preço mantém-se; outros direitos do fornecedor não são afetados.
13. Responsabilidade
O fornecedor responde de forma ilimitada por dolo e negligência grosseira, bem como por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de negligência leve, o fornecedor responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada ao dano típico e previsível do contrato e, no máximo, ao preço pago. Exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos ou pela não obtenção de um determinado impacto público. A responsabilidade legal imperativa, em particular ao abrigo da legislação sobre responsabilidade do produtor, não é afetada.
14. Sem ligação ao fabricante do veículo
A LUCERANTIS GROUP não tem qualquer ligação à Ferrari. O veículo é o veículo de campanha do fornecedor; Ferrari e SF90 Stradale são marcas dos respetivos titulares. A compra de um lugar não estabelece qualquer relação com o fabricante, e o comprador não pode apresentar a sua compra como uma ligação ao fabricante.
15. Lei aplicável e foro competente
Aplica-se a lei do Estado em que o fornecedor tem a sua sede, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As normas imperativas de proteção do consumidor do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não são afetadas. O foro competente para comerciantes é a sede do fornecedor. A Comissão Europeia disponibiliza em https://ec.europa.eu/consumers/odr uma plataforma de resolução de litígios em linha; o fornecedor não está obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios junto de uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e não participa. Nota para a revisão por advogado: a escolha da lei e o foro competente devem ser concretizados antes do lançamento de acordo com o Estado da sede.
16. Contacto
Perguntas sobre uma encomenda, sobre a verificação de uma fotografia, sobre a livre resolução ou sobre estas condições devem ser dirigidas ao endereço de contacto indicado na ficha técnica. Por favor, indica o teu número de lugar.