Condições de compra
O que é um lugar no veículo, como funciona uma encomenda e que direitos tens.
1. Âmbito de aplicação e fornecedor
Estas condições aplicam-se a todas as encomendas de um lugar no veículo da campanha do Projeto 001 feitas através deste website. O fornecedor e a tua contraparte contratual é LUCERANTIS GROUP DOO; os dados da sociedade constam da ficha técnica. Condições divergentes do comprador não passam a fazer parte do contrato.
2. Objeto do contrato
O objeto do contrato é a produção de uma peça física com a selfie em direto do comprador e a sua aplicação num lugar da zona do veículo da campanha escolhida pelo comprador, juntamente com os serviços associados (verificação, impressão, aplicação, confirmação). O lugar exato dentro da zona é atribuído pelo fornecedor; o comprador recebe um número de lugar pessoal. Um lugar não confere propriedade, compropriedade, direito de utilização nem qualquer outro direito sobre o veículo.
3. Processo de encomenda
O comprador escolhe uma zona, tira uma selfie em direto com a câmara, introduz os seus dados e vê depois um resumo da encomenda com todos os dados e o preço final. Até ao último clique, o comprador pode corrigir qualquer dado com «Voltar» ou «Alterar dados». Ao clicar no botão «Confirmar compra com obrigação de pagamento», o comprador faz uma encomenda vinculativa com obrigação de pagamento e é depois encaminhado para o prestador de pagamentos. Um lugar retido antes do pagamento fica reservado apenas por tempo limitado e não confere qualquer direito sobre ele.
4. Celebração do contrato
A apresentação dos lugares no website não constitui uma proposta vinculativa, mas um convite a encomendar. O contrato é celebrado quando o prestador de pagamentos confirma o pagamento. O comprador recebe então um e-mail com a confirmação, o número do lugar, estas condições, o formulário de livre resolução e o recibo fiscal.
5. Preços, moedas e pagamento
Todos os preços são preços finais com IVA legal incluído. Os visitantes a partir da República da Sérvia veem os preços primeiro em dinares sérvios (RSD); os visitantes do estrangeiro podem escolher a moeda em que os preços são apresentados (art. 35 da Lei do Comércio da Sérvia). É cobrado o montante indicado no resumo da encomenda na moeda escolhida. O preço de um lugar pode subir à medida que diminui o número de lugares disponíveis no veículo. Qualquer preço aumentado é apresentado de forma clara antes do envio da encomenda, e a essa encomenda aplica-se o preço indicado no resumo da encomenda. O pagamento é efetuado através de um prestador de serviços de pagamento licenciado na República da Sérvia, indicado no passo de pagamento; aplicam-se adicionalmente as condições deste. É emitido um recibo fiscal por cada compra.
6. Verificação da foto
Após o pagamento, um membro da equipa do fornecedor verifica se a foto cumpre estas condições, em regra no prazo de 48 horas; um pré-filtro automatizado ajuda, mas a decisão é sempre tomada por uma pessoa. A peça só é produzida e aplicada após a aprovação. O comprador é informado da aprovação ou da rejeição por e-mail.
7. Rejeição da foto
Se a foto for rejeitada, o comprador pode tirar gratuitamente uma selfie de substituição, uma única vez. Se também a selfie de substituição for rejeitada, ou se o comprador não a tirar no prazo de 14 dias a contar da notificação de rejeição, o contrato é desfeito e o montante pago é reembolsado na íntegra pelo mesmo meio de pagamento. O lugar volta a ficar livre.
8. Prazo de execução
O fornecedor produz a peça e aplica-a no veículo no prazo de 20 dias a contar da celebração do contrato. Se a foto for rejeitada, o prazo recomeça quando a foto de substituição for aprovada.
9. Direito de livre resolução
Os consumidores podem resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivos. Basta uma declaração inequívoca – através do formulário online na página «Livre resolução», enviando o formulário de livre resolução que acompanha o e-mail de confirmação, ou através do formulário de contacto. É suficiente enviar a declaração antes do termo do prazo. Em caso de livre resolução, o fornecedor reembolsa sem demora todos os pagamentos recebidos, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento e sem quaisquer encargos. Início antecipado: se o comprador, ao fazer a encomenda, pedir expressamente que a produção da peça comece antes do termo do prazo de livre resolução (caixa de seleção opcional no resumo da encomenda, repetida no e-mail de confirmação como suporte duradouro) e depois resolver o contrato, paga um montante proporcional ao serviço prestado até à resolução, incluindo o custo da peça personalizada já produzida. Se a execução tiver começado a pedido expresso do comprador e com o seu reconhecimento, o direito de livre resolução extingue-se quando o serviço tiver sido integralmente prestado (art. 36 da Lei de Proteção do Consumidor da Sérvia).
10. Produção e tolerâncias
A pré-visualização digital serve de orientação. A posição, o tamanho, o recorte e as cores da peça no veículo real podem variar por motivos técnicos, em especial devido à curvatura da carroçaria, ao processo de impressão, ao material do vinil e à luz. O fornecedor pode deslocar uma peça algumas posições dentro da zona escolhida quando tal for tecnicamente necessário. Pequenos desvios não constituem um defeito.
11. Período de exibição e visibilidade
A peça é exibida desde a sua aplicação até um mês após o fim da exposição pública, no máximo até 6 meses após o fim do período de vendas. O período de vendas dura 60 dias a contar do primeiro pagamento confirmado do projeto. O fornecedor informa os compradores por e-mail sobre onde e quando o veículo é exposto. Não é garantida uma determinada visibilidade, a presença em determinados eventos, locais ou meios de comunicação, nem a permanência de uma peça em caso de danos, limpeza ou reparação; as peças danificadas são substituídas sempre que possível. Após o período de exibição, as peças são removidas e as fotos são apagadas.
12. Direitos sobre a foto e garantias do comprador
(1) O comprador confirma que tirou a foto em direto durante a encomenda e que esta mostra apenas o comprador. (2) Licença: enquanto autor da foto, o comprador concede ao fornecedor uma licença não exclusiva e intransmissível, limitada ao Projeto 001 e ao período de exibição e sem qualquer remuneração além do preço, para reproduzir a foto através da sua impressão numa peça, exibir publicamente o veículo com a peça e mostrar o veículo em fotos e vídeos que documentem o projeto nos quais as peças individuais não sejam o foco. Qualquer outra utilização, em especial a exibição da foto individual no website, exige um consentimento separado. (3) Imagem: o comprador consente expressamente na utilização comercial e na exibição pública da sua imagem nesta medida. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento (política de privacidade, secção 4); tal não afeta a licitude da utilização anterior à retirada. (4) Garantias: o comprador garante que é o autor da foto e a pessoa nela retratada, que detém todos os direitos necessários para a licença e que a foto não viola direitos de terceiros. (5) Indemnização: se um terceiro apresentar pretensões contra o fornecedor por uma destas garantias não ser verdadeira, o comprador isenta o fornecedor de responsabilidade perante essas pretensões, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica, salvo se o comprador não for responsável pela violação.
13. Conteúdos proibidos
Só é permitido o próprio rosto do comprador. Não são permitidas, em especial, fotos que mostrem outras pessoas ou menores, marcas, logótipos, texto, códigos QR, dados de contacto, símbolos políticos ou religiosos, nem quaisquer conteúdos ilícitos, que glorifiquem a violência, pornográficos, discriminatórios, ofensivos ou difamatórios, ou de outro modo inadequados para uma campanha pública.
14. Remoção de peças
O fornecedor remove sem demora uma peça já aplicada se o comprador retirar o seu consentimento para a exibição da sua imagem. A retirada do consentimento é gratuita e não tem outras consequências negativas; a questão de saber se o preço é reembolsado rege-se pelas regras sobre a livre resolução do contrato (secção 9). O fornecedor pode também remover uma peça se se verificar posteriormente que a foto viola estas condições ou direitos de terceiros, ou se uma autoridade ou um tribunal o ordenar. Se a remoção não se dever a culpa do comprador, o fornecedor reembolsa o preço.
15. Responsabilidade
O fornecedor responde sem limitação por dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de negligência leve, o fornecedor responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada ao dano típico e previsível e, no máximo, ao preço pago. Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos ou a ausência de um determinado efeito público. A responsabilidade legal imperativa não é afetada.
16. Sem ligação ao fabricante do veículo
A LUCERANTIS GROUP não tem qualquer ligação à Ferrari. O veículo é o veículo de campanha do fornecedor; Ferrari e SF90 Stradale são marcas dos respetivos titulares. A compra de um lugar não cria qualquer relação com o fabricante.
17. Reclamações, lei aplicável e litígios
As reclamações podem ser apresentadas através do formulário de contacto; o fornecedor confirma a receção e responde sem demora, o mais tardar no prazo de 8 dias. É aplicável a lei da República da Sérvia. As normas imperativas de proteção do consumidor do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não são afetadas. O consumidor pode iniciar a resolução extrajudicial de um litígio de consumo junto de uma entidade constante da lista mantida pelo ministério responsável pelo comércio, nos termos da Lei de Proteção do Consumidor da Sérvia.
18. Contacto
Questões sobre uma encomenda, a verificação de uma foto, a livre resolução ou estas condições: utiliza o formulário de contacto e indica o teu número de lugar.
Versão 2026-10-17